Políticas de Troca, Devolução e Reembolso

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Direito de Arrependimento

O consumidor tem o direito de arrependimento, podendo cancelar a compra do curso online no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de compra, conforme estabelecido no art. 49 da Lei nº 8.078/90.

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1. Exercício do Direito de Arrependimento

• O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação do curso ou por meio de outros canais disponibilizados (e-mail, telefone).

• O exercício do direito de arrependimento implicará a rescisão de quaisquer contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

2. Comunicação e Estorno

• O fornecedor deverá comunicar imediatamente à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito sobre o exercício do direito de arrependimento, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou para ser efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

• Será enviada ao consumidor uma confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

3. Condições para Reembolso

• O reembolso será realizado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

• O prazo para o processamento do reembolso é de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do exercício do direito de arrependimento

• Solicitação de Suporte: O aluno ou instituição deve entrar em contato com a equipe de suporte técnico disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, através do site, redes sociais ou e-mail (drbmiranda@healthtechbr.io).